Mais um Passo na Globalização
Comercial e de Serviços à custa das Regiões
António
Justo
2015 exige especial atenção e empenho, da opinião pública e
dos políticos, não só no que toca à guerrilha política e religiosa
internacional, mas também à guerra acentuada (em preparação) das grandes
multinacionais da economia e finanças contra a economia regional das pequenas e
médias empresas e dos Estados menos fortes.
A preparação dos acordos TTIP (Associação Transatlântica para
o Comércio e a Inversão) e CETA (Acordo integral de Economia e Comércio) ainda
não está concluída e já se encontra em negociação, sob sigilo absoluto (1), a TISA (Trade in Services Agreement = Acordo no
Comércio de Serviços) entre a UE, EUA e 21 países.*
TTIP e CETA pretendem a globalização da grande indústria e
das multinacionais contra pequenas e médias empresas locais, até agora
defendidas por regulações nacionais. Estes acordos acarretam consigo processos jurídicos
especiais, e tornam inoperantes os tribunais independentes nacionais e o
tribunal europeu. Conseguem assim sacudir concorrentes incómodos e utilizar a
sua posição monopolista (mais sobre o assunto em http://antonio-justo.eu/?p=2962).
TISA segue a mesma filosofia neoliberal pretendendo a
liberalização dos Serviços, no sentido de desregular e privatizar este sector.
Este acordo em preparação terá grande influência no sector da energia, saúde, educação,
abastecimento de água, transportes públicos e protecção de dados pessoais porque
limita, mais ainda, a intervenção do Estado. A comercialização de serviços
passa a ser regida pelo critério do lucro. A protecção de dados vai-se ao ar.
Com o Acordo, empresas dos EUA podem, a partir da América, determinar o que
acontece na Europa (Empresas de Internet americanas não precisariam de
respeitar leis europeias). Deste modo só as grandes potências filiadas terão
capacidade e proveitos… Depois ter-se-á, a nível comercial, situações de países
como a da Grécia e dos países do sul da Europa.
O acordo também prevê a abertura do mercado de trabalho para
prestadores de serviços estrangeiros com direito a nomear trabalhadores
estrangeiros para tarefas temporárias nos países signatários. (Problema do
respeito de ordenados, tarifas e contratos sindicais!).
Falta transparência nas negociações que, nas suas
consequências, abrangem propriamente todo o mundo até porque coloca os países
não participantes sob pressão ao colocar as regras da Organização Mundial do
Comércio fora de jogo. Só a Suíça, devido ao seu compromisso
político-democrático com o povo, tem publicado resultados das conversações.
Pelos vistos os participantes pretendem a publicação dos resultados para o
público apenas cinco anos após celebração do contrato.
A filosofia subjacente à elaboração dos contratos referidos
não tem em conta a defesa de pessoas e grupos mais frágeis. Vivemos num mundo
desigual que precisa de instituições que defendam também os interesses dos mais
fracos, doutro modo, só os fortes passam a não só ter o direito como até a
impô-lo. Uma sociedade pautada apenas por valores económicos conduz à
desumanização e à violência estruturada.
António
da Cunha Duarte Justo
Jornalista
* Estes acordos, sob a forma de um tratado internacional, estão a ser
negociados entre a UE, os EUA, Canadá, Suíça, Japão, Chile, China Taipei, Hong Kong China,
República da Coreia do Sul, Nova Zelândia, Noruega, Islândia, Israel, Colômbia,
México, Costa Rica, Paquistão, Panamá, Paraguai, Peru e Turquia.
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